A pouco mais de 20 dias para a votação do projeto de lei que prevê a privatização dos 1.463 cartórios extrajudiciais da Bahia, a queda de braço entre Legislativo e Executivo está longe do final. Para a ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, a privatização total dos cartórios e de uma só vez é inconstitucional, afirmação que torna a discussão ainda mais polêmica.
Calmon diz tratar-se de "um projeto natimorto". A matéria, como proposta pelo Legislativo, estaria ferindo artigo da Carta Federal, que trata do direito do servidor. A opinião é compartilhada pela presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Telma Britto, que avisa: caso seja aprovado como propõe o Legislativo, o TJ deverá pressionar para que se proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Britto tem sido acusada, à boca pequena por deputados, de não aceitar a privatização total, pois o ato reduziria a arrecadação do TJ. Os cartórios repassaram R$ 138 milhões ao TJ em 2010. As informações são do jornal A Tarde.
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